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DOCUMENTOS E TRANSPARÊNCIA

Política de reembolso

Minuta para revisão jurídica. Os campos identificados abaixo precisam ser preenchidos e validados antes da abertura das vendas.

Informações a confirmar

  • [PREENCHER: razão social ou nome do responsável]
  • [PREENCHER: CNPJ ou identificação empresarial aplicável]
  • [PREENCHER: endereço do responsável]
  • [PREENCHER: e-mail e canal de atendimento]
  • [CONFIRMAR: Hotmart como fornecedor de pagamentos e condições aplicáveis]
  • [PREENCHER: canal e procedimento operacional de reembolso]
  • [PREENCHER: fornecedores de hospedagem, entrega, análise e marketing efetivamente utilizados]

1. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas online, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em 7 dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese legal aplicável. Não é necessário apresentar justificativa.

2. Como solicitar

Solicite pelo canal oficial de reembolso que deve ser preenchido antes da abertura das vendas ou pela ferramenta aplicável do fornecedor de pagamentos, quando disponível. Informe apenas os dados necessários para localizar a compra, como identificação da transação e e-mail utilizado. Nunca envie senha ou dados completos de cartão.

3. Valores e processamento

Exercido o arrependimento nos termos legais, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, conforme a legislação. O responsável confirmará a solicitação e informará o processamento pelo meio de pagamento. Prazos operacionais e procedimentos do fornecedor devem ser confirmados, sem limitar direitos legais.

4. Produtos digitais

O simples fato de o material ser digital ou ter sido acessado não exclui o direito legal de arrependimento. Eventual encerramento do acesso após o reembolso deve observar as condições aplicáveis e os direitos do consumidor.

5. Outros direitos

O prazo de arrependimento não limita os direitos relativos a vícios, defeitos, falha de entrega, descumprimento da oferta ou outras hipóteses previstas em lei. Nenhuma cláusula desta política afasta garantias legais.

6. Atendimento

O responsável, o canal de reembolso e o fornecedor efetivamente utilizado devem ser preenchidos e revisados antes de habilitar a compra. Esta minuta requer revisão jurídica.